Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Proposta de afetação. Submissão de recurso especial ao rito dos repetitivos. Validade da fundamentação per relationem.

1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a fundamentação por referência ( per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015".... (Continua)