Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Homicídio qualificado. Menor redução aplicada na sentença em razão do privilégio. Reforço da fundamentação adotada em primeiro grau no julgamento da apelação. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus. Recurso improvido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não ocorre reformatio in pejus quando o Tribunal de origem reforça a fundamentação já existente na sentença.... (Continua)