Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por documento idôneo. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deve ser comprovada no ato da interposição do recurso.... (Continua)