Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Despronúncia do réu por ausência de provas judicializadas. Testemunho indireto e elementos colhidos em inquérito policial. Impossibilidade de fundamentação exclusiva. Súmula 83/STJ. R ecurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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