Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Peculato tentado. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Necessidade do trânsito em julgado para a acusação. Ausência de prescrição. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote