Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação, uso de documento falso, falsa identidade. Prisão preventiva. Legalidade. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso, por manifestamente improcedente, com recomendações ao Magistrado de Primeiro Grau (de reanálise da prisão e acompanhamento da questão da saúde mental do agente).... (Continua)