Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Interrupção pelo cometimento de novo delito. CP, art. 117, VI. Necessidade de condenação definitiva para a configuração da reincidência. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)