Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1574.4608

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegações de ilicitude de provas e de nulidades processuais. Princípio pas de nullité sans grief. Fundada suspeita para a abordagem policial. Prisão em flagrante legítima. Pleito de absolvição. Suficiência probatória para condenação. Reexame de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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