Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 308. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo dispõe a Súmula 211 da Súmula desta Corte Superior, é «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".... (Continua)