Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em execução. Cômputo em dobro de pena cumprida no instituto penal plácido de sá carvalho (ippsc). Resolução da corte interamericana de direitos humanos (cidh). Crime de estupro. Necessidade de exame criminológico. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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