Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação ao domicílio. Fundadas razões para a medida. Nulidade. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de aviso durante a abordagem policial. Falta de previsão legal. Nulidade. Utilização de algemas no acusado no momento da prisão. Necessidade concreta da medida. Inexistência de violação aa Súmula 11 da Súmula Vinculante do STF. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)