Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis/cofins. Dedução de créditos. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso repetitivo. Tema 779/STJ. Recurso especial que teve seguimento negado, no ponto. Definitividade na origem. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não compete a essa Corte Superior analisar questões às quais cujo seguimento tenha sido negado na origem, com base na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, sendo cabível, para tanto, apenas a interposição de agravo interno ao próprio Tribunal, de acordo com o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, ao qual incumbe, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir o juízo de adequação.... (Continua)