Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade decorrente de ilegalidade na busca pessoal e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Supressão de instância. Precedentes. Desclassificação. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório inviável na via estreita do mandamus. Precedentes. Dosimetria. Redução da pena-Base. Possibilidade. Ausência de justificativa idônea e concreta a justificar a exasperação na fração operada. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Viabilidade. Ausência de demonstração de habitualidade delitiva. Operada nova dosimetria da pena. Fixação do regime inicial semiaberto. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Previsão legal. Extensão dos efeitos da decisão ao corréu. Similitude das situações fáticas e jurídicas. Agravo regimental provido em parte.

1 - Ao compulsar os autos, verifico que as insurgências relativas à nulidade da busca pessoal e do reconhecimento da atenuante a confissão não foram submetidas à apreciação e tampouco analisadas pela Corte estadual, tratando-se, portanto, de matérias novas, somente ventiladas neste mandamus, não sendo possível sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)