Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Incompatibilidade com os estreitos limites da via eleita. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento aprofundado do acervo fático e probatório. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de desclassificação do delito, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio heroico, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.... (Continua)