Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato judiciário. Afastada atipicidade. Devida tutela jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Além disso, é cediço que os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada, repito, não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição. No caso, não prospera a alegada negativa da prestação da tutela jurisdicional, pois o acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios, sistematicamente afastados os alegados vícios de contradição e de omissão.... (Continua)