Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários- Mínimos. Restrição a depósitos em caderneta de poupança. Necessidade de comprovação pelo devedor da destinação dos valores para o mínimo existencial. Recurso desprovido.

1 - A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, as alegações apresentadas, mesmo que a solução jurídica seja contrária aos interesses da parte, conforme entendimento consolidado do STJ.... (Continua)