Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Análise do histórico prisional completo. Prática de falta grave recente. Impossibilidade de concessão do benefício. Tema repetitivo 1.161/STJ. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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