Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Crimes de roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Provas independentes. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria pena- Base. Fundamentação idônea e proporcionalidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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