Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidade grave. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma do STJ que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, mantendo decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar humanitária.... (Continua)