Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Apelação cível julgada, por maioria, em favor do adolescente. Aplicação da técnica de julgamento ampliado (CPC, art. 942), fazendo prevalecer a divergência em prejuízo do menor. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.