Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. Fundamentação concreta. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Art. 71, parágrafo único, do CP. Quantidade de crimes e critérios subjetivos. Discricionariedade regrada do juiz. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)