Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Hipótese de não cabimento. Não conhecimento. Agravo interno não provido.

1 - O cabimento do recurso ordinário fundado no art. 105, II, «b da Carta Republicana vai condicionado à existência de decisão proferida «em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e Territórios, pelo que é incabível o manejo do apelo nas hipóteses em que a causa foi examinada pela Corte Suprema em sede de recurso Publicação no DJEN/CNJ de 14/02/2025. Código de Controle do Documento: 6c9f698c-b3b9-4c8d-97dd-27a9e320bebf extraordinário.... (Continua)