Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Não provimento.

1 - Não comprovado o devido recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, deve ser a parte intimada para a realizar o recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º.... (Continua)