Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento da CDA. Honorários advocatícios. Fixação. Critério da equidade.
1 - Os honorários advocatícios decorrentes de extinção de execução fiscal fundada no cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) informado depois de apresentada defesa pelo executado devem ser estabelecidos pelo critério da equidade. Precedentes.... ()
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