Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Continência. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Legitimidade do MPf. Interesses coletivos em sentido amplo. Consonância com o entendimento do STJ. Loterias. Exploração. Competência da União. Conforme entendimento do STF. Multa. Excessividade. Revisão. Incidência da súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 535 (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)