Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Despacho. Determinação de baixa. Processamento sob regime dos recursos repetitivos. Irrecorribilidade.

1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido da irrecorribilidade dos despachos de afetação, bem como dos que determinam a devolução de recursos para processamento no regime das demandas repetitivas ou com repercussão geral reconhecida no STF, visto serem desprovidos de caráter decisório.... (Continua)