Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Crime de estupro de vulnerável. Alegação de fato novo. Suposto impedimento de perita. Matéria que demanda dilação probatória. Via inadequada. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional mediante o saneamento de vícios formais existentes na decisão.... (Continua)