Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)