Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Fonte pagadora. Retenção de valor a título de irrf devido por empresas sediadas no exterior. Ilegitimidade ativa. Recurso especial não conhecido. Incidência das súmulas 7, 211/STJ, 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada objetivando a restituição do IRRF recolhido na efetivação de remessa de valores ao exterior, acrescido da devida atualização monetária pela SELIC, desde o recolhimento. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)