Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ementa. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Revisão. Excepcionalidade. Multirreincidência. Fração de aumento na segunda fase. Ausência de ilicitude flagrante. Continuidade delitiva. Período superior a 30 dias. Inviabilidade. Agravos regimentais não providos.
I - CASO EM EXAME... ()
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