Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Legitimidade ativa recursal. Ministério Público Estadual. Possibilidade. Omissão. Presença. Não modificação do julgado.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)