Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Requisitos para obtenção do benefício implementados após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação. Termo inicial. Citação válida. Precedente. Inexistência de insurgência do INSS contra a reafirmação da der. Honorários. Não cabimento. Precedente.

1 - No caso, os requisitos para a obtenção do benefício previdenciário foram preenchidos em data entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, contexto no qual este Superior Tribunal entende deva-se firmar o termo inicial na data da citação. Precedente.... (Continua)