Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Desaforamento. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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