Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Icms. Isenção tributária. Transporte interestadual de mercadorias destinadas à exportação. Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II. Abrangência. Toda a cadeia de exportação. Súmula 649/STJ. Aplicabilidade ao transporte intermunicipal.
I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução fiscal, tendo como objetivo a desconstituição de débitos tributários relacionados ao ICMS sobre o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação.... ()
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