Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Irpj. Csll. Incidência na repetição do indébito tributário. Momento que ocorre o fato gerador. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 116, II, e 117, I do CTN e 1º e 2º da Lei 7.689/1988. Súmula 282/STF. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabime nto.

I - Em relação à alegação de afronta aos arts. 43, 116, II, e 117, I do CTN e 1º e 2º da Lei 7.689/1988, considera-se deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF.... (Continua)