Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação idônea para negativar as vetoriais da conduta social e personalidade do agente. Impossibilidade de utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado para exasperar a pena-Base. Crime continuado. Incidência da súmula 659/STJ. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)