Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Porte de droga para consumo pessoal. Apreensão de 3,2 gramas de cocaína. In dubio pro reo. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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