Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Aproximação do réu com consentimento da vítima. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto por H P DA S contra acórdão do TJMG, que deu provimento ao recurso do Ministério Público e o condenou como incurso no Lei 11.340/2006, art. 24-A, sob alegação de ausência de dolo, uma vez que a aproximação era consentida pela vítima, circunstância que torna o fato atípico.... (Continua)