Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais (cfem). Ausência de argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. Provimento negado.

1 - Agravo interno que pretende discutir a impossibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica de forma não fundamentada, a necessidade de anulação da certidão de dívida ativa (CDA) em razão da incidência do CTN, art. 146, a violação aa Lei 8.001/1990, art. 2º e a possibilidade de revisão do critério para a fixação dos honorários sucumbenciais.... (Continua)