Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Conflito negativo de competência entre a primeira e quarta turmas do STJ. Demanda entre usuário e concessionária de energia elétrica. Incorporação de rede elétrica e ressarcimento de valores. Conflito conhecido.

1 - Como a controvérsia firmada entre as partes envolve a incorporação de rede elétrica ao patrimônio da concessionária e o ressarcimento de valores ao usuário, limitando-se à relação privada entre as partes, sem envolver a prestação do serviço público, a competência para julgamento do recurso especial é da Segunda Seção.... (Continua)