Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critérios de majoração da pena-Base. Valoração negativa dos antecedentes e circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Critério não estático. Agravo conhecido. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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