Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Difal-Icms. Pedido compensatório negado. Tema 1.093/STF. Repercussão geral. Apreciação da modulação de efeitos. Inviável em recurso especial. Provimento negado.

1 - É vedado ao STJ (STJ) revisar a conclusão do Tribunal de origem que, ao solucionar o caso concreto, aprecia a modulação de efeitos de precedente vinculante (Tema 1.093/STF), sob pena de configurar usurpação de competência da Suprema Corte. Precedentes.... (Continua)