Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Violação a preceito constitucional. Análise inviável em sede de recurso especial. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Alegação de cerceramento de defesa. Não ocorrência. Arrolamento intempestivo. Preclusão consumativa. Ausência de justificativa plausível. Agravo regimental não provido.

1 - N ão cabe ao STJ, na via especial, a análise de ofensa de dispositivos constitucionais - CF/88, art. 5º, LV - ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)