Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Contrato de seguro agrícola. Natureza consumerista. Omissões. Ausência. Contradições. Ausência. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.... (Continua)