Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e administrativo. Improbidade. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Aplicação da pena de perda da função pública. Ausência de similitude entre os acórdãos recorrido e paradigma. Embargos de divergência não conhecidos. Provimento negado.

1 - Não houve análise da alegada desproporcionalidade ou não da pena de perda da função pública no acórdão paradigma, senão o pedido de condenação ao ressarcimento dos danos, tendo sido provido o recurso do ente público. As teses jurídicas manifestadas no acórdão embargado e no paradigma são divergentes porque diversos eram os contornos fáticos de cada ação e das alegações de cada recurso, contexto no qual não se evidencia a necessária divergência apta a ser solucionada mediante os presentes embargos.... (Continua)