Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo interno em embargos declaratórios em agravo em recurso especial ação monitória. Cheques prescritos. Cobrança. Ilegitimidade da parte. Rediscussão nesta sede. Inviabilidade. Desconstituição dos termos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual, que concluiu pela ilegitimidade da parte para cobrar os títulos de créditos (cheques prescritos), no presente caso, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)