Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Revisão de aposentadoria, para contagem de tempo de serviço prestado em condições insalubres. Prescrição do fundo de direito. Inexistência. Ausência de negativa expressa da administração. Embargos de divergência desprovidos.

1 - O acórdão embargado entendeu que, no caso de o servidor público aposentado requerer a revisão da aposentadoria, para averbação do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, «a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ)".... (Continua)