Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da condenação por violação domiciliar. Inocorrência. Existência de fundadas razões e consentimento válido da genitora. Dosimetria. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas, evidenciada por meio de antecedente infracional da mesma espécie em data recente. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)