Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1682.3193

1 - STJ Processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.207 do STJ. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Modulação dos efeitos.Pressupost os. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()

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