Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Seguradora. Apólice. Cancelamento. Notificação prévia. Inexistência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... (Continua)